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 Perguntas e Respostas Sobre Armas de Pressão - Legislação

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AutorMensagem
Evelyn Basso



Mensagens : 33
Data de inscrição : 05/03/2014

MensagemAssunto: Perguntas e Respostas Sobre Armas de Pressão - Legislação   Qua Mar 19, 2014 2:46 pm


Adulterar carabina de pressão para utilizar munição 22LR é crime?
O art 17 da lei 10826/03 prevê pena de reclusão de 4 a 8 anos para quem adultera arma de fogo, munição ou acessório, entre outros crimes.

Alguém poderia discutir dizendo que se trata de adulterar uma arma de pressão, que não é considerada arma de fogo, certo? No entanto, a utilização de munição de arma de fogo, nesta carabina de pressão, obviamente sem a devida autorização legal, é considerado crime de igual teor, e passível da mesma pena.

Ainda não tenho nenhum exemplo real de desenlace judicial, apenas sabemos que muitas armas de pressão nesta situação foram apreendidas e os responsáveis certamente respondem um processo respectivo.
Se alguns pensam que os agentes ao abordarem e se depararem com uma carabina de pressão, dificilmente verificarão se houve alguma adulteração, poderão ter uma surpresa! Falo por experiência própria, pois em uma das duas vezes que fui abordado, os PMs verificaram o mecanismo para se certificarem disto …



Posso transportar uma carabina de pressão antiga a qual não tenho mais a Nota Fiscal?
A legislação diz que o lojista tem obrigação de emitir nota fiscal e guardar os dados do comprador, que precisa ser maior de 18 anos.

Não há uma obrigação direta ao comprador, no entanto os agentes de autoridade costumam exigir. Já fui abordado duas vezes e me pediram para apresentar a NF.

Dependerá muito do bom senso do agente que te abordar entender que se trata de uma carabina antiga, e a NF foi extraviada.

Eu faria uma declaração de propriedade registrada em cartório para apresentar… mas ainda assim precisaria contar com o bom senso do agente…



Para possuir arma de CO2 preciso ter CR?
Sim, armas por ação de CO2 são de controle 01 e precisam de autorização para compra e registro, portanto é necessário ter CR e para transportar é necessário guia de tráfego.


Comprei uma carabina de pressão usada, posso transportá-la com a nota fiscal no nome do antigo proprietário?
Não há problema na compra, mas é importante que façam um documento de transferência com firma reconhecida, e que carregues junto com a Nota Fiscal original.

Podes acessar o link abaixo para ver um modelo de documento:

http://www.armasnobrasil.com.br/armas-de-ar/artigos/87-transferencia-de-propriedade-de-arma-de-pressao


É obrigatório fazer a transferência de propriedade da carabina de pressão com firma registrada em cartório?
Da mesma maneira que é necessária para a transferência de propriedade de qualquer bem. É a forma de comprovar que a assinatura do vendedor é verdadeira.

Se o futuro proprietário da carabina de pressão não tiver a transferência de propriedade com firma registrada em cartório e a polícia flagrá-lo transportando a carabina na rua, o que acontece?
Ainda que transportada discretamente, como é a conduta correta, o agente de autoridade poderá apreender a carabina, por não ter sido comprovada a aquisição lícita. A Nota fiscal em nome de outra pessoa, não comprova a aquisição.

Você recomenda o uso de pistola ou revólver de pressão para se defender de assaltantes desarmados na rua?
Em hipótese alguma se deve fazer uso de arma de pressão para defesa. Há muitas outras formas lícitas e não letais mais eficientes, como bastões retráteis, sprays e aparelhos de choque.
Se três assaltantes desarmados me espancarem na rua e eu estiver armado com uma pistola de pressão, com certeza dá para me defender acertando o tiro no rosto, na testa ou no queixo. O que você diz?

Continuo afirmando que a pistola de pressão não é apropriada para defesa. Não são de repetição. Dificilmente terias tempo de atirar nos três se eles estivessem tão perto a ponto de te espancar.

Mesmo quando da utilização de armas de fogo, mais importante do que andar armado é andar "LIGADO"!

A conduta daquele que porta qualquer tipo de equipamento de defesa e este não é o caso da arma de pressão, precisa ser preventiva. Precisas te antecipar identificando a ação do agressor, do contrário tuas chances de reação são muito pequenas. Na maioria das vezes, o simples fato da vítima demonstrar que está atenta, inibe a ação do criminoso.


Caso a Polícia flagre o indivíduo com carabina ou pistola de pressão na rua, o que acontece?

Se a arma estiver acompanhada da nota fiscal e acondicionada discretamente, será conferido o nome do proprietário, características da arma, nº e liberada.Do contrário ele poderá conduzir o transportador e a arma até uma delegacia . Na DP será feito um BO e a arma provavelmente ficará apreendida até que seja comprovada a origem. Cabendo ao plantonista informar no BO sobre a conduta do transportador, que poderá atenuar ou agravar conforme o caso, se instaurado inquérito.  Importante lembrar que além de discretamente transportada, precisa caracterizar não estar de pronto uso. Uma pistola de pressão ao ser carregada na cintura, ainda que discretamente, descarregada e acompanhada da NF, pode ser interpretada como havendo intenção de intimidar alguém.

Posso comprar sem autorização uma luneta 4X32 que é de uso permitido?

Não, ainda que ela seja inferior a 6X de aumento e 36 de diâmetro de objetiva, o que caracterizaria de uso restrito, seria o mesmo que tentar comprar uma pistola .380 ou revólver .38 sem autorização. Estes dois produtos também são de uso permitido, mas o R105 informa que são de controle 01, portanto é exigida a autorização de compra e GT. Quem não respeitar isto pode sofrer as penas da lei.



Não sou CAC (Atirador – Caçador – Colecionador com CR), poderei sofrer punição da lei?

 Ainda não temos dados suficientes para afirmar como os agentes de autoridade estão procedendo, no entanto sabemos que podem ser instaurados inquéritos policiais, quando constatada transgressão. Sabe-se que muitas lunetas já foram apreendidas, e que a possibilidade de serem devolvidas é praticamente impossível.



Fonte: Armas do Brasil
http://www.armasnobrasil.com.br/armas-de-ar/artigos/86-perguntas-e-respostas-legislacao
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