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 Legislação referente a armas de pressão

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ednilsonbertanha



Mensagens : 1
Data de inscrição : 12/06/2011
Idade : 42
Localização : Limeira - SP

MensagemAssunto: Legislação referente a armas de pressão   Dom Jun 12, 2011 5:44 pm

ATENÇÃO:

AS CARABINAS DE PRESSÃO NÃO SÃO ARMAS DE FOGO

De acordo com a Portaria n. 36-DMB, de 09 de Dezembro de 1.999 (norma que regula o comércio de armas e munições aprovada pelo Ministério da Defesa e Exército Brasileiro) armas de pressão por ação de mola, com calibre igual ou inferior a 6 mm., não são armas de fogo. Portanto:

- Não necessitam de registro para sua aquisição, porém sua venda só é permitida à maiores de 18 anos com a devida comprovação:

- Não necessitam de guia de tráfego para transporte e deslocamento:

Veja abaixo a transcrição de trecho da Portaria n. 36-DMB/99:

“Título II

NORMAS PARA AQUISIÇÃO DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, POR CIVIS, MILITARES E POLICIAIS


CAPÍTULO VII

Da Venda de Armas de Pressão

Art. 16. As armas de pressão, por ação de mola ou gás comprimido, não são armas de fogo, atiram setas metálicas, balins ou grãos de chumbo, com energia muito menor do que uma arma de fogo.

Art. 17. As armas de pressão por ação de mola, com calibre menor ou igual a 6 (seis) mm., podem ser vendidas pelo comércio não especializado, sem limites de quantidade, para maiores de 18 (dezoito) anos, cabendo ao comerciante a responsabilidade de comprovar a idade do comprador e manter registro da venda.”

IMPORTANTE: ao transportar a sua Carabina de Pressão de qualquer marca, leve consigo este folheto explicativo.


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